Decreto assinado dia11.10.2012, pelo governado Geraldo Alckmin facilita o processo de encerramento de empresas no Estado de São Paulo. A medida vai beneficiar 1,4 milhão de empresas. O documento simplifica procedimentos de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e para suspensão de atividade de empresas do Simples Nacional.

Segundo o governador, a medida representa uma mudança cultural significativa para estimular o empreendedorismo. "A burocracia para fechar uma empresa desestimula a formalização da economia. Estamos começando pelo Mei, micro e pequenas empresas e pretendemos estender para todas as outras", afirmou Alckmin.

A partir da publicação do decreto, as empresas optantes do Simples Nacional ficam dispensadas da apresentação de uma série de documentos, como a declaração relativa ao motivo da suspensão ou baixa da inscrição, a relação de livros e documentos fiscais utilizados e em branco, entre outros.

O secretário da Fazenda, Andrea Calabi, disse que a medida facilita o processo não apenas de suspensão das atividades, mas também de abertura. "Para facilitar a abertura é preciso facilitar o encerramento das atividades. A formalidade das empresas é muito importante para que se tenha consistência legal, oportunidades de ampliação e segurança institucional", afirmou.